"Consumidores podem evitar subida da luz
Os cerca de seis milhões de consumidores de electricidade em Portugal têm nas mãos o poder de evitar um novo agravamento na factura mensal da luz. A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos propõe que os custos com as dívidas incobráveis da electricidade passem a ser pagos por todos, por via da tarifa. Os consumidores têm, no entanto, a possibilidade de manifestar-se contra esta medida, no âmbito da consulta pública em curso até ao dia 7 de Julho."
Este é por exemplo o email que poderemos enviar para a EDP
Exmos. Senhores:
Pelo presente e na qualidade de cidadão e de cliente da EDP, num Estado que se pretende de Direito, venho manifestar e comunicar a V. Exas. a minha discordância, oposição e mesmo indignação relativamente à "proposta" – que considero absolutamente ilegal e inconstitucional – de colocar os cidadãos cumpridores e regulares pagadores a terem que suportar também o valor das dívidas para com a EDP por parte dos incumpridores.
Com os melhores cumprimentos.
Enviar para: consultapublica@erse.pt
4 comentários:
Concordar ou não é um direito de cada um, mas por favor entendam do que se está a falar.
1. São dívidas incobráveis as consideradas como tal pelo IRC (ou seja, as que após terem sido efectuadas as diligências judiciais para a sua recuperação não foi possível satisfazer o crédito). Estas dívidas são, para efeitos contabilísticos considerados uma perda da empresa justificada que poderá ser considerada no cálculo do IRC (ou seja, aceita-se como custo).
2. Se todos deixarmos de pagar a luz, ficamos sem o respectivo serviço. Acontecendo o mesmo a todos os que não a pagam. Por isso é falso quando dizem que pagaremos pelos caloteiros e nada lhes acontece.
3. Os lucros da edp holding, não se confundem com os lucros da EDP Distribuição e Serviço Universal (responsáveis pela distribuição e comercialização de energia de último recurso) que são as únicas empresas reguladas pela ERSE.
4. Ser regulado significa: que a sua gestão financeira está dependente do que é aceite pela ERSE, no que respeita aos custos e aos lucros. Ou seja, o preço da energia é aquele que a ERSE define como tal (não se aceitam custos que não correspondam actividades necessárias ao desenvolvimento da actividade), e só se aceitam os custos que resultem de uma gestão eficiente e racional. Ex.: a ERSE considera como adequado o preço de X por tratamento de reclamação. No caso da empresa num determinado ano, por ineficiência, apresentar custos de X+Y, este valor não é considerado e não será repercutido nos consumidores.
5. O contrário também é verdadeiro. Se a empresa conseguir ganhos de eficiência, a ERSE internaliza esses ganhos na factura, partilhando com o consumidor estes ganhos, porque também decidimos do lucro aceitável à empresa. O principio que baliza todos estes movimentos são: permitir um equilibrio económico das empresas defendendo os interesses dos consumidores.
6. A medida proposta, é um instrumento de gestão. A ERSE pondera a possibilidade de aceitar como custo (partilhando o seu valor com todos os consumidores) um pequena parte do valor das incobráveis. Á semelhança do IRC, reconhece-se que as dívidas incobráveis são custos que a empresa não deu causa e é justo haver uma repartição dos seus valores considerando que neste caso, a EDP não pode recusar clientes (mesmo sabendo que são maus pagadores – é o que significa serviço universal) e deverá manter para todos (mesmo os maus pagadores) os níveis de qualidade de serviço impostos.
Podemos não concordar dizendo que é um incentivo à empresa a não tentar reduzir as dívidas incobráveis; podemos achar que esta medida de gestão não é mais adequada para o sector, é tudo válido.
Mas, por favor, informem-se sobre o que se propõe e o seu racional. Dizer que esta medida permite que eu posso deixar de pagar a factura de electricidade, não é um argumento sério!
PS – pensem que a EDP seria um café, que tinha muitos clientes que não pagavam. Como fariam para que o café não fechasse? Se subissem o preço do café para permitir que os custos fossem menores e assim justificassem a continuação do negócio, parecer-vos-ia uma medida totalmente desproporcionada? Como faz uma empresa privada para diminuir os custos? Se tivessem uma empresa que tivesse lucros que estão sujeitos a aprovação de entidade terceira, não podendo desta forma reflectir no preço todos os custos, como fariam para manter o equilibrio económico da empresa?
PS2 - Inconstitucional e ilegal porquê? Argumentos, onde estão?
Cumprimentos e continuação de uma cidadania informada e responsável.
Obrigada pelo esclarecimento. Agora c diz e bem "Concordar ou não é um direito de cada um". Portanto depois de informados têm mais pontos de vista e logo as pessoas podem decidir que atitude tomar!
Ainda bem que nos podem expor os dois lados.
Esta subida foi anunciada mas ainda está em discussão não havendo portanto uma decisão definitiva sobre o assunto.
Concordo em parte do que dizes mas não achas que esta matéria é muito complexa e que as Entidades Reguladoras existem para o bem e para o menos bem.
Claro como tu dizes, podemo-nos manifestar contra esta ou qualquer outra medida que venha a ser imposta seja pela reguladora seja por outra entidade qualquer.
Vivemos um País livre.
Sou trabalhadora da EDP há 33 anos.
Na minha ignorância acho que a medida não avança.
Maria Ideias
Se "o café fechasse" haveria muitas outras empresas de electricidade interessadas em participar no mercado nacional.
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